Alfeite: um "acordo" impossível

«O Arsenal actual acabará e uma empresa – a AA SA – arrancará em 1 de Setembro, dando continuidade à actividade em curso, mas com regras externas e internas diferentes» - a isto se resume o actual «processo de mudança», nas palavras do administrador do Arsenal, o contra-almirante Victor Gonçalves de Brito, contidas no ameaçador «aviso» com que, dia 17, procurou conter o protesto dos trabalhadores, depois de estes serem confrontados com o texto do «acordo».

No documento, colocado online pelo Jornal do Barreiro, são também sintetizadas as «opções disponíveis para os actuais trabalhadores» do Arsenal do Alfeite: «Adesão às propostas de contratação da AA SA», «interesse em continuar integrado numa organização cem por cento do Estado» ou «passagem voluntária para a mobilidade especial».

O «acordo de cedência de interesse público», proposto aos trabalhadores que a empresa pretende contratar, coloca como subscritores, além do «trabalhador cedido» (cuja identificação não contém qualquer referência ao seu trabalho no actual Arsenal), o ministro da Defesa, o Arsenal do Alfeite e a AA SA.

Ao longo de seis páginas, preconiza, por exemplo:

- o desempenho de «funções afins» à categoria profissional;

- o trabalho «nas instalações da Arsenal SA ou nos clientes desta» e «uma eventual alteração, temporária ou definitiva», do local de trabalho, «para qualquer um dos estabelecimentos em que a AA SA exerça ou venha a exercer a sua actividade»;

- a alteração do horário de trabalho «unilateralmente», incluindo organização de turnos e trabalho nocturno.

Não satisfeitos, Governo e administradores estipulam ainda que «o acordo pode cessar, a todo o tempo, por iniciativa de qualquer das partes, com aviso prévio de 30 dias». Mas o trabalhador perde este «direito» por três anos, no caso de a empresa realizar «despesas avultadas na formação profissional».O Governo e a administração recusaram, até agora, negociar este texto com o sindicato.
(in Avante! de hoje)