sexta-feira, 11 de julho de 2008

Vereadores comunistas de Lisboa pedem à PGR que se pronuncie sobre não agendamente de propostas da oposição por António Costa




A prática de agendamento de propostas por vereadores que não integram a maioria das Câmaras parece estar a ser questionado pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa. Os vereadores Ruben de Carvalho e Rita Magrinho solicitaram, por isso, parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República por esta atitude tomada à revelia do que tem sido a prática de anteriores executivos da CML.

Os vereadores comunistas sustentam que essa atitude não é compaginável com o Código Civil e o Código do Procedimento Administrativo. O argumento verbal produzido em Outubro, depois de um primeiro questionamento de que sobre as matérias a maioria tem que ter informação técnica dos serviços não pode sobrepôr-se ao direito de agendamento e deve ser diligenciado pela maioria. Mais aberrante seria aceitar o "argumento" de que nessas propostas o Presidente "não ver utilidade"(!)...

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