Esta proposta recolheu o parecer favorável, com pequenas propostas de alteração, do IHRU (Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana I.P.) e, depois da consulta pública seguirá para a Assembleia Municipal.
Ela define toda a cidade consolidada como Área de Reabilitação Urbana (ARU), para a sua conformidade com o Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro, da autoria do anterior governo, que aprovou o Novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana,. A proposta era também integrada pelo documento que a fundamenta – a Estratégia de Reabilitação Urbana para 2011/2024, sendo que este limiar de 2024 pretende, segundo o vice-presidente da CML, Arq. Manuel Salgado, coincidir com o assinalar dos 50 anos do 25 de Abril.
2. Também segundo Manuel Salgado, esta estratégia está contemplada no memorando acordado com a troika e terá que ser cumprida ao nível das deliberações correspondentes do novo governo, apesar de não se saber ainda o destino do IHRU, que canalizava os apoios financeiros à reabilitação que, complementados com outros da autarquia, viabilizaram durante muitos anos centenas de processos de reabilitação na cidade.
A continuidade destes apoios está nas mão do novo governo e não se conhecem as suas intenções nesta matéria. A própria CML, em nome das "complexidades, morosidades e opacidades" dos processos dos processos RECRIA, RECRIPH, etc., parece privilegiar agora programas de apoio à reabilitação de edifícios em propriedade horizontal e em obras convencionadas com os proprietários que, intimados, não fazem obra, para evitar o bloqueio a que chegaram as obras coercivas. A indefinição regulamentar do "interesse municipal" que irá fundamentar as prioridades de incentivos municipais já poderia estar mais clarificada.
Parece evidente nesta estratégia a vontade de aliviar fiscalmente os proprietários na venda de imóveis para quem os possam reabilitar e uma série de incentivos em termos de redução da morosidade e de taxas, mas também uma forte pressão para que o retorno do investimento seja feita à custa de novas elevações das rendas pagas pelos inquilinos.
3. A banca até agora ainda se não pronunciou como vai participar neste esforço, apesar da CML falar em viabilizar modalidades "bonificadas" de empréstimos. Sem criação de instrumentos de financiamento nem de linhas particulares de crédito, é escusado falar do esforço a realizar.
4. Não nos parece, por outro lado, que a acutilância com que a Associação de Proprietários Lisbonenses se opôs a esta proposta (e ao novo Regime Jurídico de Reabilitação Urbana), chamando-a de "ilegal" e com "efeitos gravíssimos para os proprietários"seja o entendimento comum dos proprietários.
É uma atitude de fundamentalismo extremo, que pretende retirar quaisquer preocupações sociais aos "negócios" da habitação, que convida ao imobilismo perante as grandes exigências que se colocam à reabilitação urbana em Lisboa (ver nota final).
6. Apesar das intenções positivas expressas na referida Estratégia, todo o processo está muito pendurado pelas indefinições atrás referidas e também pela não conclusão da aprovação desta proposta que, como dissemos, transitará de seguida para a Assembleia Municipal onde o PS não dispõe de maioria.
Nota final - Os valores impressionantes que a CML avançou, na forma de estimativa e inventários recentes, sujeitos a correcção com os valores do Censo de 2011 a que tem vindo a ter acesso, são
55.000 edifícios existentes na cidade, dos quais
13% em ruína e mau estado, 8% devolutos, sendo 13% com estrutura calculada a sismos
e 290.000 alojamentos em que as percentagens equivalentes são
15%, 4% e 17%
Do total de 137630 fogos arrendados, 72% têm rendas inferiores a 100 euros e 28% com rendas iguais ou superiores a este valor.
O investimento municipal em reabilitação previsto a curto e médio prazo (2024) são 190 milhões de euros e estima que o investimento privado necessário à conservação e reabilitação seja da ordem dos 8 mil milhões de euros.
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