Comunistas questionam a constitucionalidade das leis de segurança interna e de organização da investigação criminal

O PCP põe em causa a constitucionalidade das leis de segurança interna e de organização de investigação criminal, que foram promulgadas pelo Presidente da República. O PCP considera as duas leis de "duvidosa constitucionalidade", uma vez que "há uma intromissão do Executivo no judicial", uma "governamentalização das forças de segurança" encarregues da investigação criminal.

José Neto, da Comissão Política do PCP sustentou que a Lei de Segurança Interna prevê "medidas especiais de polícia", como as de fiscalização, revista e interrupção das comunicações, que "põem em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos". Em declarações telefónicas feitas à Agência Lusa, José Neto lembra que estas medidas estão "à revelia do Código do Processo Penal", de "mandado judicial".

Para o PCP, que votou contra as leis, este é um passo em frente para a "concentração de poderes" e a "governamentalização" da polícia criminal. O secretário-geral de Segurança Interna "só responde perante o primeiro-ministro", sendo também "coordenador da investigação criminal", que "regula os órgãos de polícia criminal".