Estrangulamento financeiro da segurança social pelo CDS, PSD e PS e a tentativa de criar um mercado para fundos de pensões privados, por Eugénio Rosa

Os programas eleitorais do CDS e do PSD contêm medidas que, se forem implementadas, criarão problemas graves à Segurança Social, já que poderão pôr em causa a sua sustentabilidade financeira e mesmo o pagamento das pensões no futuro. Infelizmente no debate eleitoral, e mesmo por parte das organizações dos trabalhadores, essas medidas não mereceram qualquer posição ou intervenção, ou então passaram despercebidas.

O CDS apresenta uma proposta que coincide com a que Bagão Félix apresentou em 2004 quando era ministro. E essa proposta consiste em estabelecer um limite ou "plafond" (6 salários mínimos nacionais) acima do qual empresas e trabalhadores deixariam de descontar para a Segurança Social e a parte dos trabalhadores seria aplicada em fundos de pensões privados. Os trabalhadores seriam duplamente prejudicados. Em primeiro lugar, as contribuições acima desse limite que as empresas entregam agora à Segurança Social ficariam para as empresas, o que determinaria que o valor que os trabalhadores receberiam dos fundos de pensões quando se reformassem seria apenas o correspondente aos seus descontos, portanto um valor reduzido. Em segundo lugar, uma parte das poupanças dos trabalhadores seria investida em fundos pensões cujos resultados dependem da especulação bolsista, o que poria em perigo uma parte das pensões dos trabalhadores. E a Segurança Social perderia uma receita de 16.000 milhões de euros num período de 30 anos.

As propostas do PSD constantes do seu programa eleitoral são três: (1) Reduzir em dois pontos percentuais a Taxa Social Única suportada pelos empregadores até 2011; (2) Apoiar a contratação de novos trabalhadores com uma redução da Taxa Social Única em 35% e 70% , respectivamente para os trabalhadores a termo e sem termo". E a introdução, à semelhança da proposta do CDS, também de um limite ("plafond") nas contribuições para a Segurança Social. A primeira medida (redução de 2 pontos percentuais na taxa de contribuição das empresas) determinaria uma redução de receitas para a Segurança Social de cerca de 750 milhões de euros por ano. Como é para vigorar em 2010 e 2011, esta medida significaria uma redução de receitas que se estima em 1.500 milhões de euros. A segunda medida – redução da taxa contributiva das empresas em 35% e em 70%, conforme o contrato for a termo ou sem termo – determinaria uma redução de receitas para a Segurança Social que não deveria ser inferior a 300 milhões de euros por ano. Finalmente a ultima medida – introdução do plafonamento nas contribuições – não é possível estimar as suas consequências porque o PSD, diferentemente do CDS, não concretiza o limite contributivo.

No entanto, a introdução de qualquer limite determina uma quebra imediata de receita, porque uma parte dos "descontos" das empresas e dos trabalhadores deixariam imediatamente de ir para a Segurança Social.

Sócrates já introduziu na lei a possibilidade de implementar o "plafonamento das contribuições". Assim de acordo com o artº 58 da Lei 4/2007 aprovada pelo PS, "a lei pode ainda prever …. a aplicação de limites superiores aos valores considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais". Portanto, por simples decreto ou portaria o governo poderá introduzir o chamado "plafonamento horizontal" (acima de determinado limite, por ex. 6 SMN, deixar-se-ia de descontar para a Segurança Social, e o valor dos descontos apenas dos trabalhadores seriam aplicados em fundos de pensões) ou o "plafonamento vertical" (redução da taxa contributiva paga por todos os trabalhadores, seja qual for o seu salário, e o valor assim liberto (apenas os dos trabalhadores) seria aplicado em fundos de pensões, o que determinaria uma quebra imediata das receitas para a Segurança Social, criando dificuldades financeiras a esta.

Não resta duvida que o CDS e o PSD têm assim o caminho consideravelmente facilitado para aplicar as suas propostas. O PS já lhes deu uma importante ajuda. Para além disso, Sócrates também aprovou um conjunto de medidas – redução da taxa contributiva das micro e pequenas empresas em 3 pontos percentuais; premio de 2000€ dado às empresas que contratem trabalhadores até 30 anos, etc. – que determinarão, só em 2009, uma redução de receitas para a Segurança Social em 240 milhões de euros.

No fim de Agosto de 2009, o saldo global da Segurança Social era de 628,1 milhões de euros, quando em idêntico mês de 2008 atingia 1.534 milhões de euros, ou seja, 2,4 vezes mais. Isto mostra que a crise está a ter um forte impacto na Segurança Social e que, embora estando a aguentar as graves consequências dela, o certo é que não poderá continuar a ser utilizada, como tem feito o PS e como pretendem fazer o CDS e PSD, para resolver os problemas das empresas, e mesmo para garantir os lucros de algumas empresas.

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