Este Plano está em discussão pública até 15 de Setembro. Merecendo uma análise de técnicos ligados a este tipo de actividade, carece de um intervenção mais ampla, atendendo a valores que são caros aos actuais e futuros residentes e à população em geral e que não merecerão a mesma consideração por parte de alguns dos promotores dos processos de reabilitação que esta zona histórica poderá atrair.
Creio que todos deveriam ter em conta que há valores patrimoniais, cérceas, existência de equipamentos escolares, de saúde e outros centros sociais, novas condições de habitação e de vida colectiva e parqueamento que têm que ser equacionadas em conjunto porque nenhuma delas é independente das outras no que respeita à convergência de objectivos.
Nota-se após uma rápida leitura do regulamento que não estão contempladas questões básicas, que a legislação impõe, como a falta de uma Carta do Património que contivesse o conjunto dos elementos a preservar, mesmo que se prevejam recomendações técnicas que poderão não ter carácter obrigatório, a Carta de Equipamentos Escolares que, numa zona completamente consolidada, mas com algumas adaptações de usos contemplasse as escolas básicas e outras necessárias, o mesmo se dizendo uma Carta de Equipamentos Desportivos, uma Carta de Equipamentos Sociais e de uma Carta de Equipamentos Culturais. Ou a falta de uma paleta de cores. Ou ainda a falta de um plano
Por outro lado as peças desenhadas têm apenas carácter indicativo (não vinculativo), o que deixa indefinido o que se irá permitir em matéria de cérceas.
O emparcelamento tem um tratamento contraditório em dois artigos (11º 9., 23º 7.). Não estão definidos índices que balizem a volumetria e tipologias de alterações de fogos. Não estão previstas compensações (indemnizações) por eliminação de pisos, de actividades de vão de escadas.
Finalmente, não existe um plano de circulação viária e pedonal, de interfaces e de silos.
O repovoamento pode ser comprometido na medida em que nada se impede que a ocupação total dos vários pisos possa ser de comércio, serviços e escritórios. As alterações dos pisos térreos não deveriam pôr em causa vãos com moldura de cantaria originais e arcarias e abóbadas. A permissão da construção de estacionamento enterrado deveria apenas ser permitida em casos características e estruturas dos séculos XVIII e XIX.
A instalação de elevadores e extractores de fumo terá que conciliar-se com condições de salubridade nas divisões de habitação que têm janelas abertas para eles.
A utilização de painéis solares deve não apenas obedecer a considerações de custo benefício mas atender à imagem das coberturas da Baixa proporcionada por um vasto conjunto de miradouros que lhe conferem uma imagem identitária muito forte.
A consideração de novas edificações no quarteirão Campo das Cebolas/ Rua da Alfândega/ Av. Infante D. Henrique/ R. do Instituto Virgílio Machado, apesar de abrangido pelo Plano de Pormenor, não ter regras leva ao receio de aventuras incompatíveis com a zona.
São algumas opiniões que aqui ficam e que são partilhadas por muitos dos que trabalham na CML.
.jpg)
1 comentário:
Comecei por tentar consultar os documentos que fazem parte deste plano e que se encontram em http://ulisses.cm-lisboa.pt/data/002/004/index.php?ml=1&x=baix.xml.
Mas... este plano é composto por quatro documentos, em pdf, de de tamanho considerável.
Depois de descarregados percebi a dificuldade de os ler e os cruzar. Ainda não cheguei à fase de saber, ao estudá-los, se não teremos que cruzá-los ainda com legislação variada, mas depreendo isso do teu texto acima...
Quero eu apenas dizer, com este comentário, que a discussão deste plano de pormenor da baixa é uma aventura impossível de levar a cabo solitariamente, para quem não detenha informação prévia e competências específicas para isso.
Espero bem que a Assembleia Municipal e os partidos que nela têm assento tenham essa dificuldade em consideração e promovam, como lhes compete, uma discussão pública esclarecedora.
E porque não, também fazê-la aqui, num post aberto?
Enviar um comentário