Governo dificulta mais o acesso à Justiça

A antiguidade da reforma de Mouzinho da Silveira, mesmo com a actualizações que ao longo de décadas foram introduzidas, merecia uma verdadeira reforma que respeitasse quer as exigências técnico-jurídicas, quer a necessidade de uma crescente diversificação das áreas do Direito mas também uma relação com comunidades locais que, pela sua presença melhorada, contribuisse para o combate à desertificação, a um mais fácil acesso à justiça, contenção do empobrecimento das populações e confluísse para o reforço da coesão nacional e a cidadania.
A decisão do Governo de hoje, por proposta da ministra Paula Teixeira da Cruz, vai ao encontro de algumas destas necessidades, mas é muito determinada pelas pressões da troika e contribui para novas dificuldades no acesso à justiça, já muito dificultada pelas distâncias, despesas de transporte, despesas com advogados, adiamentos sucessivos de audiências, iliteracia de ainda uma parte importante da nossa população... É pois uma má decisão que importará rever.

A decisão de hoje vai dificulltar mais a vida de comunidades que já perderam Centros de Saúde, repartições das Finanças, estações dos CTT, e agora perdem a presença do único órgão de soberania que restava, a que acrescem cortes significativos em salários e reformas, mais desemprego ou emprego precário de baixos custos, peso crescente das despesas com medicamentos nos orçamenos familiares, elevação de taxas moderadoras, acréscimo dos custos de transportes e reduções de carreiras etc. Esta decisão contribui para o distanciamento das instituições e o peso que isso tem tido no estado de espírito das populações, no afastamento de quaisquer perspectivas de desenvolvimento, no isolamento das populações, na desertifica e perda de coesão nacional e de soberania.

O anunciado aumento da eficácia e celeridade da justiça, a capacidade restante às muitas "secções de proximidade (entrega de requerimentos, consulta de processos, realização de alguns actos judiciais por determinação do juiz ausente, o reforço com 140 juízes (para onde?) dos 300 da bolsa que tem funcionado
para a realização de julgamentos locais, serão questões que irão ser testadas pelas populações ao longo do tempo.
Mas a luta continuará contra tais malfeitorias.

Não  vou entrar na questão, mal-tratada pelos media, do que fecha, do que fica, das condições em que fica.
Reter-me-ei apenas a que falta de obras em alguns tribunais se resolve realizando-as.
Não está nada claro que nova possibilidades vai ter a rede informática em rede de suporte ao sistema. Só as 32 novas comarcas vão ficar em rede? E o resto do sistema, tribunais e "secções de proximidade"? E estes terão condições de video-conferência e os computadores, digitalização e impressoras a funcionar? Quem vai pagar aos utentes o acréscimo de despesas com transportes?

Enfim, por aqui fiquemos, para já.