Governo ameaça de novo os portugueses

O anunciado guião para a Reforma do Estado fala numa inversão da trajectória de agravamento do IRS...desde que não comprometa a consolidação das contas públicas.
Dá mais um passo na descapitalização da Segurança Social com a definição de um plafonamento das contribuições para rendimentos mais elevados, no sentido de desviar os respectivos descontos para fundos privados a partir do momento em que o PIB atinja os 2% de crescimento, passo pífio para já atendendo a que ninguém prevê quando tal crescimento poderá ocorrer.
Ficamos a saber que aguarda um estudo para definir o limite das prestações sociais que podem ser recebidas por uma só pessoa (...em prejuízo de quem?).
Estes desideratos (é isto a Reforma do Estado?) são campanha eleitoral como duas outras peças que o governo prepara para a semana final. Por um lado a realização em 17 de Maio de um Conselho de Ministros Extraordinário para aprovar o documento de estratégia de médio prazo. E, por outro, a realização em Lisboa no dia das eleições de uma conferência abrilhantada por distintos troikistas europeus que apoiam o governo, cuja ilegitimidade a Comissão Nacional de Eleições estará a apreciar, a pedido do PCP e do BE.


Na AR, hoje o 1º Ministro ameaçou o Tribunal Constitucional e os portugueses de que se for declarada a inconstitucionalidade nos cortes nas pensões, o governo aumentará os impostos.
Na mesma linha de confrontação com o regime democrático, o governo vai levar à Concertação Social mais uma alteração ao Código de Trabalho, eliminando remunerações complementares como os prémios de assiduidade, o pagamento acrescido pelo trabalho nocturno e o subsídio de isenção do horário de trabalho nas situações em que caduquem as convenções colectivas, para o trabalhador receber apenas o "salário-base". Ainda na mesma linha vem a intenção de encurtar as vigências dos contratos de trabalho.
Razão teve a CGTP-IN ao considerar tais intenções um "golpe de Estado" e ao reiterar que a discussão sobre o aumento do salário mínimo não pode ser aceite ficando atrelado a este ou outro tipo de malfeitorias.