sexta-feira, 6 de julho de 2012

O sentido da decisão do Tribunal Constitucional sobre os subsídios roubados a uma parte dos portugueses

A decisão do Tribunal Constitucional é esquisita.
Com base no princípio da igualdade diz que é inconstitucional o corte dos subsídios de Férias e de Natal à Função Pública e pensionistas.
O Governo agarra a deliberação de braços abertos para justificar o futuro alargamento dos cortes ao sector privado...
O Tribunal Constitucional diz que esta sua deliberação só deve ter efeitos no ano de 2013 para não afectar a execução orçamental (saída das receitas dos subsídios empalmados). Mas o TC e outros tribunais não têm essa ressalva para outras deliberações...Sendo que os orçamentos rectificativos servem para tornear esses problemas. Em matéria de considerações políticas ou orçamentais não devia o TC meter-se. Isso respeita a outros órgãos de soberania.
Agora e para os anos seguintes deviam ser garantidos os subsídios a todos, independentemente de serem do sector público ou do privado, independentemente de estarem na vida activa ou em situação de reforma...E aos portugueses que vão perder este ano os dois subsídios é-lhes devida a devolução desses subsídios.
Inconstitucionais são os efectivos roubos efectuados aos salários dos trabalhadores.
Mas não é inconstitucional taxar mais as grandes fortunas, os banqueiros que foram operacionais zelosos na obtenção de lucros, em situações a que hoje dizem os beneficiários reais dessa situação "termos vivido acima das nossas possas possibilidades"...Nossas não! Deles, a quem comprar mais ou menos um iate não faz diferença. Diferença faz a quem deixou ter possibilidade de comer ou de mandar os filhos à escola.
Há por aí muitas inconstitucionalidades de que se não fala...
Depois das previsões pessimistas feita pela directora-geral do FMI no dia de hoje, insistir na austeridade com o argumento de que ela nos reduzirá a dívida é um crime, tanto mais grave quanto o governo português já sabia que esta perspectiva mundial existia e insistiu em ficar como bom aluno, respeitando o entendimento subscrito por ele e pelo PS com a troilka.

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