A administração fiscal incentiva números de contribuinte nas facturas para aceder aos perfis de consumo e fiscalizar as despesas face ao rendimento declarado, denunciou hoje o conselheiro científico da Associação Sindical dos Profissionais da Inspecção Tributaria e Aduaneira, Vasco Guimarães. "O que a Autoridade Tributária pretende é mais um instrumento de fiscalização do consumo face ao rendimento declarado", afirmou o conselheiro no seminário "A economia não registada e a criminalidade organizada" promovido hoje, em Lisboa, pelo SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
À margem do encontro, Vasco Guimarães lembrou que ter consumos (cujas facturas são registadas no portal das Finanças) mais elevados que os rendimentos declarados constitui indício de fraude e pode merecer a abertura de uma investigação pelo Fisco: "Se o meu consumo excede o meu rendimento, tenho um problema técnico em termos tributários".
O montante de facturas declaradas pelas entidades que as emitem é muito superior àquele das facturas identificadas com número fiscal, razão porque o conselheiro explica que o que está em causa não é a obtenção de receita fiscal, pois se declarou já pagou o imposto."Há dois objectivos que o Fisco tem: um educacional, de as pessoas criarem o hábito de se identificarem no acto de consumo, e um de gestão do sistema, de a Autoridade Tributária passar a ter acesso ao perfil de consumo do contribuinte", defendeu.
O director do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, Carlos Pimenta, considerou "ter pouco efeito" a factura da sorte, que habilita a um prémio do fisco os contribuintes que inscrevem o número fiscal nas facturas, e defendeu: "Mau é quando o reforço da cidadania se faz por sorteios.".
Já o presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins, considerou "fundamental" o papel do contribuinte para prevenir a corrupção: "Se não tivermos a denúncia dos cidadãos, não chegaremos às provas necessárias para contrariar esses fenómenos. Sem a contribuição activa dos contribuintes não haverá melhorias".
Oliveira Martins lembrou que a economia não registada aumentou nos últimos anos seis pontos percentuais, para cerca de 26%, o que considerou "preocupante".
Lusa/SOL
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2 comentários:
"Se o meu consumo excede o meu rendimento, tenho um problema técnico em termos tributários".
É óbvio que sim!!! e isto deve ser detectado e até punido.
Não podemos ter uma parte do país a cumprir as suas obrigações e os restantes a fugir constantemente a elas.
O director do Observatório de Economia e Gestão de Fraude, Carlos Pimenta, defendeu:
"(...) Mau é quando o reforço da cidadania se faz por sorteios.".
Pois é. Mas desde quando é que o sorteio, a seduzir o polícia que eventualmente exista em cada um dos contribuintes, se insere num reforço da cidadania? Desde o princípio que é óbvio que faz parte de um plano de cruzamento de dados, que permitirá à administração fiscal a verificação da veracidade das declarações de rendimentos, sem ter que para isso envolver mais meios.
E o que a mim incomoda nem é isso. O que me incomoda mais é que haja tantos polícias dentro dos, e citando Cavaco Silva, "cidadões".
Mas esses só têm o que merecem, se forem apanhados em falsas declarações.
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